Última atualização · 2026-05-04 · Pré-lançamento alfa (Rev. 1.0)
Termos de serviço.
Estes termos regem a utilização da Conforme — a plataforma regulatória e de inteligência operacional para operadores de alojamento local (AL) na Europa. São intencionalmente curtos e compreensíveis. O acordo-quadro completo e o Acordo de Subcontratação para clientes pagantes estão disponíveis a pedido em [email protected].
1. O serviço
A Conforme é um produto SaaS que ajuda os operadores de alojamento local em jurisdições europeias suportadas a gerir:
- O ciclo de vida do registo do imóvel (RNAL em Portugal, VUT / NRUA em Espanha — com CIN em Itália e Declaloc em França no roadmap).
- As comunicações obrigatórias às autoridades (SIBA em Portugal, SES em Espanha).
- A verificação de que os números de registo são corretamente apresentados nas OTAs em que vende.
- Uma trilha de auditoria à prova de adulteração de cada ação acima.
- Para subscritores Pro: monitorização da saúde do anúncio, inteligência comparativa de mercado, controlo de proveitos e gastos por imóvel e páginas multilingues de informação ao hóspede.
O que a Conforme não é: não operamos os anúncios por sua conta, não atuamos como o seu channel manager, não garantimos a aprovação por nenhum registo ou autoridade e não somos um prestador de serviços jurídicos. Somos infraestrutura que torna mais fácil ao operador cumprir corretamente as suas obrigações legais.
2. Elegibilidade
A Conforme dirige-se a pessoas coletivas e empresários em nome individual que operem alojamento local em países UE suportados. À data de 2026-05-04, as jurisdições suportadas são Portugal e Espanha. Outras jurisdições podem ser avaliadas para onboarding personalizado — contacte-nos previamente.
Tem de ter idade igual ou superior a 18 anos e poderes para vincular a organização em cujo nome se regista.
3. Planos e preços
3.1 Basic
Apenas conformidade: acompanhamento do registo, comunicações às autoridades, verificações de paridade e trilha de auditoria. 29 € por imóvel por mês.
3.2 Pro — bundle Operator Intel
Tudo o que está em Basic, mais saúde do anúncio, benchmark de mercado, P&L e páginas de informação ao hóspede. O Pro é cobrado em escalões por imóvel, com faturação mensal:
| Imóveis | Preço por imóvel por mês |
|---|---|
| 1–5 | 69 € |
| 6–10 | 49 € |
| 11+ | 29 € |
3.3 Período experimental gratuito
Ambos os planos incluem um período experimental gratuito
de 14 dias. Os dados do cartão são recolhidos no
registo, mas nenhum valor é cobrado até ao décimo quinto dia.
Pode cancelar em /billing → Cancelar no painel
a qualquer momento durante o período experimental, sem custo e
sem penalização.
3.4 Sincronização de quantidade
A quantidade por imóvel é sincronizada automaticamente com a Stripe, com base no número de imóveis ativos registados no painel. Se acrescentar um imóvel a meio do ciclo, é prorrateado para a fatura seguinte. Se retirar um, idem.
4. Pagamento
- A faturação é mensal e antecipada, em euros, via Stripe.
- O cancelamento é em autosserviço através de
/billing → Cancelar. A subscrição termina no fim do período pago em curso. - Os downgrades (por exemplo, retirar imóveis) são prorrateados contra o restante do período em curso.
- Não reembolsamos meses passados. Reembolsamos cobranças duplicadas ou acidentais no prazo de 30 dias após a deteção.
- Se uma cobrança de renovação falhar, voltamos a tentar no calendário por defeito da Stripe e enviamos-lhe um e-mail. Se permanecer por liquidar após 14 dias, as comunicações automáticas e as funcionalidades de inteligência são pausadas; a trilha de auditoria e os seus dados continuam acessíveis. Após 30 dias por liquidar, a conta fica suspensa — os dados são conservados durante toda a janela de exportação da secção 9.
5. Obrigações do operador
É responsável por:
- A exatidão dos dados do imóvel — morada, capacidade, números de registo, identidade do titular. A Conforme não consegue submeter uma comunicação correta a partir de inputs incorretos.
- A autoridade legal sobre os anúncios que ligar. Apenas pode pedir à Conforme que monitorize ou faça scraping de anúncios em OTA cujos direitos detenha, geste por contrato ou para os quais tenha autorização. Não pode ligar anúncios de concorrentes.
- Agir sobre os alertas. A Conforme identifica as falhas; o operador corrige-as. Quando a falha for uma comunicação automática pendente e a tiver configurado, submetemo-la. Quando a falha for humana (registo desatualizado, morada inconsistente na OTA), apresentamo-la e o operador atua.
- Comunicar prontamente os incidentes que afetem a conformidade — revogação do registo, alteração da forma jurídica, alteração da morada do imóvel, etc.
- Manter os dados de pagamento atualizados. Veja a secção 4.
6. Obrigações da Conforme
- Verificações em melhores esforços. Monitorizamos os seus registos e a paridade dos anúncios à cadência publicada e expomos os desvios no centro de alertas.
- Comunicações às autoridades a tempo. Quando tiver configurado as comunicações automáticas, transmitimos à cadência legal (por reserva para SIBA / SES, periódico para as restantes).
- Conservação da trilha de auditoria. Criptográfica, append-only, 7 anos — veja o aviso de privacidade para o mecanismo completo.
- Segurança dos dados nos termos do aviso de privacidade — infraestrutura residente na UE, cifragem em repouso com chaves por inquilino, lista de subcontratantes mantida e comunicada.
- Disponibilidade do serviço. Visamos 99,5% de disponibilidade mensal e divulgamos a manutenção programada com antecedência. Atualmente não oferecemos um SLA contratualmente vinculativo no plano Basic; os créditos do plano Pro estão disponíveis a pedido após indisponibilidades prolongadas.
7. A auditoria gratuita
Importante. A auditoria gratuita é uma fotografia pontual de um único anúncio em OTA usando dados públicos. Não constitui aconselhamento jurídico, não substitui a gestão contínua da conformidade e não garante que o imóvel passará uma fiscalização. Use-a para detetar falhas evidentes; aja sobre o que ela destacar, mas não a utilize como única verificação antes de comercializar um imóvel.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável:
- A Conforme não responde por coimas, sanções ou penalidades aplicadas ao operador por qualquer autoridade quando a causa subjacente seja uma declaração inexata do operador, dados em falta ou desatualizados sob o seu controlo, ou um incumprimento anterior à data de adesão.
- A Conforme não responde por indisponibilidades de serviços de terceiros (Stripe, OTAs, portais de registo, channel managers) nem por alterações que esses terceiros introduzam nas suas interfaces, formatos de dados ou disponibilidade.
- A responsabilidade agregada da Conforme em qualquer período de doze meses móveis, por qualquer causa decorrente do presente acordo, está limitada ao montante total das contraprestações de subscrição pagas pelo operador à Conforme nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
- Nada nestes termos limita ou exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável — incluindo a responsabilidade por morte, danos pessoais, negligência grosseira, dolo ou qualquer outra responsabilidade que as partes não possam validamente limitar por contrato.
Sempre que se demonstre que a Conforme agiu com negligência (uma comunicação automática falhou por uma falha do nosso lado, e não por uma indisponibilidade da autoridade, e os dados do operador estavam corretos no momento), trabalharemos consigo em boa fé na remediação, dentro do limite acima.
9. Cessação
Qualquer das partes pode fazer cessar a subscrição com 30 dias
de pré-aviso. O operador pode também cessar a subscrição a
qualquer momento, em autosserviço, através de
/billing → Cancelar. Podemos fazer cessar sem
pré-aviso em caso de incumprimento substancial destes termos
(tipicamente, a secção 10) ou falta de pagamento para além dos
prazos de tolerância da secção 4.
Após a cessação:
- Dia 0–30: o painel fica em apenas-leitura para que possa exportar os seus dados. A exportação CSV / JSON está disponível no painel. Atendemos os pedidos de exportação por escrito no prazo de 7 dias.
- Dia 31–60: o painel é desativado; os dados ficam conservados para qualquer cenário de conformidade, litígio ou recuperação.
- A partir do dia 60: apagamos os dados de conta do operador, os dados do imóvel e a PII não cifrada. A trilha de auditoria e os registos de comunicação sujeitos à conservação legal de 7 anos do aviso de privacidade são mantidos por esse prazo e depois purgados.
10. Uso aceitável
Compromete-se a não:
- Ligar a Conforme a anúncios em OTA cuja titularidade não detenha ou que não esteja autorizado a gerir.
- Usar a Conforme para contornar ou desvirtuar obrigações regulatórias — por exemplo, registar um imóvel que não pode legalmente operar, ou submeter dados de hóspedes falsificados às autoridades.
- Fazer engenharia inversa, scraping ou utilizar indevidamente o próprio produto Conforme, ou tentar contornar as medidas de segurança ou limitação de débito que o protegem.
- Usar a Conforme para enviar comunicações comerciais não solicitadas a titulares de dados sobre os quais não disponha de consentimento ou base de interesse legítimo.
O incumprimento substancial desta secção dá à Conforme o direito de suspender a conta de imediato e fazê-la cessar sem o pré-aviso de 30 dias previsto na secção 9.
11. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa e os tribunais de Lisboa têm competência exclusiva para qualquer litígio decorrente ou relacionado com os mesmos. O acima exposto não afeta os direitos não-renunciáveis que a legislação de defesa do consumidor do seu local de residência habitual lhe possa reconhecer.
12. Acordo de Subcontratação
Sempre que a Conforme trate dados pessoais por conta do operador (em especial, os dados de hóspedes enviados às autoridades), o operador é o responsável pelo tratamento e a Conforme é o subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD. Dispomos de um Acordo de Subcontratação padrão a pedido, que será publicado em conforme.info/legal/dpa assim que o modelo público estiver pronto. Até lá, escreva para [email protected].
13. Alterações
Podemos atualizar estes termos com pré-aviso mínimo de 30 dias por e-mail e através da data de «última atualização» no topo desta página. Alterações substanciais — preços, âmbito, lei aplicável, localização dos dados — exigem o mesmo pré-aviso, e o uso continuado da Conforme após a data de produção de efeitos constitui aceitação.
Questões sobre qualquer ponto desta página: [email protected] para questões gerais, [email protected] para questões de proteção de dados.